resolução de litígios
Em conformidade com o Decreto-Lei nº.144/2015, que estabelece os procedimentos a aplicar na Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), e acolhendo a informação da Direção Geral do Consumidor, prestamos em seguida os contactos das entidades RAL.
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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Telefone: 22 550 83 49
Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
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CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Telefone: 21 384 74 84
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
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Em conformidade com a legislação em vigor poderão ser efectuadas reclamações em www.livroreclamacoes.pt
identificação da entidade: bruno oliveira – arquitecto, sociedade unipessoal, lda | mail@bruno-oliveira.com
